“Ao invés de descentralizar os recursos, a União concentra”. A afirmação foi feita pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, durante a audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. O debate aconteceu nesta quarta-feira, 11 de junho, e tratou da constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública.

A proposta, apresentada pelo governo federal, estabelece que os Municípios poderão constituir guardas municipais, de natureza civil, destinadas à proteção de seus bens, seus serviços e suas instalações, conforme se disp em lei. A proposta acrescenta que as Guardas poderão exercer ações de segurança urbana, inclusive o policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as competências dos demais órgãos, especialmente as de polícia judiciária.

Ziulkoski criticou a forma como foi construída a proposição e destacou a importância do debate e de estarem claras as atribuições de cada Ente da Federação, além de destacar que a proposta deve levar em consideração as peculiaridades dos Municípios. “A PEC não deixa claro quais são as competências dos Municípios e ignora as suas diferenças populacionais. Ela trata o Rio de Janeiro, que tem cerca de seis milhões de habitantes, da mesma forma que trata os Municípios que têm menos de 50 mil habitantes“, questionou. 

O presidente da CNM lamentou que a medida ree uma nova atribuição aos Municípios demandando uma estrutura de segurança pública no Brasil. “Pra mim isso é ‘pá de cal’ para os Municípios fecharem as portas. Não tem cabimento, já aram tudo na educação, saúde, assistência social e agora querem ar mais isso”, lamentou. 

Dados da segurança pública 
Sobre dados da segurança pública a nível municipal, Ziulkoski mostrou que, em 2019, 1.198 Municípios possuíam guardas municipais. Em 2023, esse número subiu para 1.322, um crescimento de 11%. Ainda segundo o presidente da CNM, os dados mostram que o orçamento municipal com segurança pública ou de 5,5%, em 2015, para 7,4%, em 2024, saindo de R$ 4,4 bilhões para R$ 11,8 bilhões. “Essas mazelas permeiam por todo Brasil, mas imagina se o Rio de Janeiro, com o orçamento que tem, não enfrenta esses problemas, um Município com população de 50 mil habitantes não terá condições”, avaliou.  

O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da proposta, destacou a importância de se ouvir os Municípios em relação à proposta. “É indispensável que sejam ouvidos representantes dos municípios, uma vez que estes gestores serão os maiores impactados pelas reformas em debate”, acrescentou o parlamentar.